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Seguro Garantia

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Quais os contratos que podem ser firmados em um seguro garantia contratual?

A operação para que esse seguro seja contratado passa por três contratos diferentes, mas que se complementam. São eles:

  • Contrato principal referente ao seguro garantia contratual no setor público – é todo e qualquer ajuste existente entre os órgãos ou as entidades pertencentes a administração pública que é o segurado e os particulares que são os tomadores em que há um acordo de vontades para que o vínculo seja formado bem como a estipulação das obrigações reciprocas independentemente da denominação utilizada.
  • Contrato principal referente ao setor privado – é um documento contratual com anexos e aditivos que especificam quais são as obrigações e os direitos que o segurado e o tomador possuem.
  • Apólice do seguro ou contrato – documento assinado entre o segurado e a seguradora que garante cobertura contra os riscos de que as obrigações firmadas no contrato principal não sejam cumpridas.
  • Contra garantia – documento assinado entre o tomador e a segurador que estabelece as cláusulas que não interferem no direito que o segurado possui. Ele permite que a seguradora possa recuperar a indenização que deve ser paga ao segurado ou fazer a cobrança do prêmio que o tomador não realizou o pagamento por meio da execução de garantias como, por exemplo, nota promissória, penhor, hipoteca de imóveis ou qualquer outra garantia de aceitação mutua.

 

Nos seguros de automóveis há o pagamento de franquia. Essa prática também existe no seguro garantia contratual?

Os planos de seguro garantia contratual não permitem que seja estabelecido o pagamento de franquias, prazo de carência nem participações obrigatórias do segurado.

Qual é a responsabilidade que cada parte do contrato possui?

A seguradora é a responsável por emitir a apólice para o segurado que é o dono da obra e o beneficiário da apólice. Nela, devem estar garantidas as obrigações que o tomador (quem vai realizar a construção) assumiu no contrato de execução do projeto ou da obra, fornecimento ou fabricação de bens ou na prestação de serviços. Tanto a seguradora quanto o tomador devem assinar o contrato de contra garantia que é o instrumento que assegura a seguradora o direito de regresso contra o tomador se eventualmente o sinistro acontecer.

Quem deve assinar o contrato de contra garantia?

A SUSEP não realiza a análise do contrato de contra garantia já que suas disposições acabam não interferindo no direito que o segurado possui. Esse documento é livremente negociado entre o tomador e a seguradora. Da parte do tomador, os seguintes critérios devem ser assinados:

  • Pela empresa – os diretores que possuem poderes de representação;
  • Principais pagadores e fiadores – os dois maiores acionistas que a empresa possuir com seus respectivos cônjuges nos casos que for necessário.

É preciso que a empresa esteja cadastrada e a assinatura pode se dar pelos seus representantes legais.

Como os riscos são avaliados?

As seguradoras fazem uso de instrumentos que avaliam os riscos antes que a apólice seja emitida como é o caso da análise econômico-financeira e do processo de subscrição que o tomador apresenta, contratação do seguro garantia que deve contar com a participação de uma empresa que avalie os riscos e que controle o percentual de exposição a riscos. Existem algumas seguradoras que possuem uma equipe própria para fazer o acompanhamento da execução do projeto. Todos os meses relatório de controle e de acompanhamento das etapas do cronograma devem ser apresentados para que as parcelas do financiamento sejam liberadas. Geralmente, a empresa que avalia os riscos opta por contratar um seguro de responsabilidade civil profissional cujo valor segurado corresponda a possíveis erros de sua atividade.

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O seguro por cobertura estendida pode arcar com as perdas de lucros que as pessoas podem ter devido aos problemas apresentados pelos equipamentos?

Quando as pessoas compram qualquer tipo de equipamento com seguro por cobertura estendida, as pessoas estão adquirindo uma apólice que permite com que um determinado produto possa ser consertado ou resposto caso tenha algum problema depois do tempo de garantia legal, aquele previsto em lei. Mas este tipo de cobertura não cobre qualquer tipo de outra perda financeira que as pessoas possam ter em virtude do defeito que o equipamento possa ter. Portanto, se as pessoas que trabalham com um determinado computador e que deixam de ganhar dinheiro em virtude da máquina estar com defeito não podem pedir os chamados lucros cessantes neste tipo de seguro.

Como as pessoas podem fazer para mandar um equipamento que tenha garantia de seguro estendida para o reparo?

As pessoas que compram equipamentos com garantia estendida sempre devem ser todas as orientações que acabam sendo dadas pelas empresas que vendem os produtos ou então pelas empresas que fabricam o mesmo. Geralmente as marcas contam com unidades de assistência técnica, que devem ser acionadas quando o equipamento possui algum problema, sendo que estes também devem ser os lugares que as pessoas precisam levar o equipamento durante o seu prazo de garantia estendida.

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Caso o equipamento comprado com garantia estendida seja furtado, os segurados podem solicitar este tipo de indenização?

O seguro de garantia estendida é feito com o único objetivo de garantir que o produto tenha algum tipo de cobertura contra os mais variados problemas que podem surgir em termos técnicos. Ou seja, o segurado não pode pedir qualquer tipo de indenização para as seguradoras quando o equipamento em questão acaba sendo roubado ou furtado. Além disso, mas pessoas também devem ficar atentas, pois fatores externos que causem problemas no equipamento também não estão cobertos neste tipo de apólice.

O equipamento que apresenta problemas devido a maresia pode ser reparado ou substituído utilizando a apólice de seguro de garantia estendida? Seguro garantia 

A maresia é um problema que as pessoas que costumam morar nas regiões litorâneas acabam enfrentando. Mas este tipo de problema geralmente não é coberto na apólice de garantia estendida. Mas, neste caso, é sempre importante salientar que cabe a seguradora, ou os seus representantes técnicos, precisam comprovar que os equipamentos foram danificados em virtude da maresia ou então e qualquer outro fator externo que esteja citado nos fatores de exclusão.

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O segurado pode solicitar a indenização pela garantia estendida quando o equipamento sofre com algum problema durante o transporte?

A garantia estendida funciona como uma apólice de seguro, que conta com uma série de riscos excluídos. Sendo assim, quando as pessoas adquirem este tipo de apólice, elas precisam ser informadas das situações que a seguradora deixa de ser responsável pela indenização. Uma delas é justamente os problemas que os equipamentos podem vir a ter durante o seu transporte, tanto quando o transporte é de responsabilidade do consumidor quanto quando o transporte é de responsabilidade da loja. Neste segundo caso, existem outros seguros que podem indenizar a loja ou o comprador caso aconteça algum problema com a sua carga.

Caso o equipamento ou produto tenha algum problema causado durante uma revisão que não tenha sido feita na assistência técnica o comprador poderá utilizar a garantia estendida? Seguro garantia 

A garantia estendida cobre situações que o produto acaba tendo problemas de funcionamento, mas não cobre os problemas que possam ser causados durante qualquer tipo de revisão no produto. O caso se aplica especialmente para as revisões que são feitas por pessoas ou empresas que não são reconhecidas como autorizadas técnicas da empresa fabricante do produto. Portanto, caso as pessoas tenham problemas e mande o equipamento para algum tipo de revisão não autorizada, a garantia poderá ser perdida.

Existe seguro de garantia estendida para produtos que são importados e que não possuem assistência técnica oficial aqui no Brasil?

Uma das condições primordiais para que uma empresa oferece a garantia estendida para um determinado produto é que a companhia tenha uma assistência técnica autorizada no Brasil. Isso acontece em determinados produtos importados que são vendidos no Brasil legalmente, mas caso as pessoas os produtos não tenham assistência técnica, não será possível oferecer a garantia estendida. Qualquer tentativa do contrário por parte das empresas pode ser considerada como uma tentativa de fraude.

Existe um prazo máximo de fabricação para que um determinado produto tenha seguro de garantia estendida?

Um fato que é comum em praticamente todos os produtos, mas especialmente os eletrônicos e afins, é o fato de que todos eles contam com um tempo de durabilidade, que também pode ser chamada de vida útil. Depois de um determinado tempo, e depois que as pessoas acabam utilizando ele uma determinada quantidade de horas, ele passa a ter mais chances de apresentar problemas técnicos. Por isso, não são oferecidos seguros de garantia estendida para aqueles produtos que possuem mais de seis anos de fabricação.

Caso a assistência técnica detecte que o problema do produto foi causado por alterações nas configurações padrões do mesmo, ela poderá negar o reparo ou a reposição?

Este é um cuidado que as pessoas que compram determinados equipamentos eletrônicos devem ter, especialmente aqueles que são sensíveis com relação a mudança de configuração, como é o caso de computadores, smartpthones e afins. Caso a assistência técnica identifique algum problema na configuração do equipamento, e aponte que esta foi a causa do problema que levou o cliente a procurar o estabelecimento, ela poderá a negar o pedido de reparo dentro da apólice de garantia. Sendo assim, o consumidor terá que pagar por conta própria pelo conserto.

O que acontece quando um produto com seguro de garantia estendida apresente defeitos durante o período de garantia do fabricante?

Todo produto precisa oferecer ao consumidor um prazo de garantia legal, que varia dependendo da categoria do mesmo, mas que geralmente é de três meses. Qualquer problema que aconteça durante o prazo da garantia legal deve ser resolvido diretamente pela fabricante do produto, sem envolver a loja ou a seguradora. Teoricamente, o prazo de assistência técnica começa apenas depois que o prazo de garantia legal termina.

Os consumidores podem utilizar os equipamentos para fins comercias ou industriais e solicitar a cobertura da garantia estendida mesmo assim? Seguro garantia 

Uma das principais características da apólice de seguros que são oferecidas como garantia estendida é o fato de que elas são destinadas somente para as pessoas que compram os equipamentos para uso doméstico e pessoal. Portanto, os eletrônicos e demais equipamentos não podem ser utilizados comercialmente ou industrialmente para não correr o risco de perder a garantia. Mas é importante salientar que a seguradora que deve provar que o equipamento foi utilizado de maneira incorreta para negar o pedido.

Quando a seguradora pede para que os segurados apresentem orçamentos para o reparo dos equipamentos, como o segurado deve proceder?

Existem muitas seguradoras que exigem que os segurados apresentem orçamentos em empresas que arrumam um determinado equipamento. Isso geralmente acontece quando não existe assistência técnica por perto. Sendo assim, as pessoas devem ir até estabelecimentos regulamentados, solicitar orçamentos oficiais, inclusive com todas as identificações da empresa, e apresentar para que a seguradora decida o local que vai ser o responsável pelo conserto.

Por que os números de séries são solicitados pelas seguradoras que oferecem a garantia estendida?

Os produtos, quando saem da sua fábrica, recebem uma série de informações que permite com que eles sejam catalogados e identificados. O número de série acaba sendo muito importante, sendo que as pessoas realmente devem ter cuidado com este número, que deve estar sempre no corpo do produto. Caso ele esteja adulterado, raspado, ou simplesmente não seja possível ler, a seguradora poderá realmente se negar a pagar pela indenização ou pela substituição do produto. É importante manter o local do número de série sempre intacto.

Qual a importância de seguir todas as instruções que constam no manual de um determinado produto garantido por uma garantia estendida?

Uma das condições que estão colocadas neste tipo de apólice afirmam que as pessoas poderão solicitar o reparo ou então a reposição de um determinado produto somente quando o mesmo foi utilizado de acordo com todas as normas e todas as instruções que constam no manual. Portanto, caso a assistência técnica realize uma perícia e seja contatado que os usuários utilizaram o equipamento sem as devidas precauções, de acordo com o manual, ela poderá a se recusar a pagar pelo reparo.

Produtos com defeitos causados por má instalação podem ser reparados através da garantia estendida? Seguro garantia 

Determinados produtos e equipamentos, quando são adquiridos, precisam ser instalados de acordo com as especificações do manual, sendo recomendado a utilização de serviços de profissionais e empresas certificadas para o mesmo. Mas quando este tipo de instalação não é feito da maneira correta, e quando esta má instalação causa defeitos no objeto do seguro, a seguradora e a assistência técnica pode se recusar a fazer o reparo ou então a pagar pela reposição do produto. Sendo assim, os custos dos reparos devem sair do bolso do consumidor.

A partir de que momento começa a contar o prazo da garantia estendida? Seguro garantia 

Quando as pessoas compram um determinado produto ou equipamento com garantia estendida, é preciso que o consumidor fique atento ao prazo de duração deste tipo de seguro. Geralmente ele é vendido no momento da compra, sendo que este também é o momento que começa o prazo de garantia legal. Portanto, o prazo da garantia estendida sempre deve começar depois que o prazo de garantia legal termina. A partir deste momento o consumidor poderá utilizar todas as coberturas que estão previstas neste seguro.

O que o segurado deve fazer quando acontece um sinistro e ele precisa acionar a garantia estendida?

A partir do momento que o produto ou o equipamento acaba apresentando algum tipo de defeito técnico, a primeira coisa que precisa ser feita é entrar em contato a central de atendimento, sendo que o número do telefone deve ser encontrado na apólice. Durante o contato, o segurado terá que informar um número do seguro, que também deve estar informado na apólice. Depois, a seguradora deverá solicitar todas as orientações que serão repassadas pela seguradora. É importante que as pessoas sigam todas as instruções para garantir que o reparo ou a indenização seja paga o mais rápido possível.

Quais são os documentos que devem ser apresentados pelo segurado para garantir o reparo ou a indenização de um produto pela garantia estendida? Seguro garantia 

A partir do momento que as pessoas querem acionar a garantia estendida, elas deverão estar preparadas para apresentar todos os documentos que comprovem que ela realmente comprou o produto com a garantia estendida, para que os procedimentos sejam iniciados. Os documentos devem mudar de acordo com a empresa, mas na grande maioria dos casos os clientes terão que apresentar a nota fiscal da compra, a apólice ou o certificado de contratação do seguro e também um documento de identificação.

A seguradora poderá pagar, em dinheiro, o valor de um produto que não pode ser reparado através da garantia estendida?

Quando os consumidores apresentam um determinado produto com defeito para uma determinada assistência técnica, com o objetivo de utilizar a garantia estendida, a empresa acaba tendo a opção de mandar o produto para o reparo, ou então substituir o produto por um novo. Esta troca pode ser feito por um produto novo exatamente igual, ou então o pagamento do valor de indenização, sendo que ele deve estar estipulado na apólice do seguro.

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Muitas empresas condicionam a compra de garantia estendida com um seguro de vida. Isso é legal?

É importante que as pessoas saibam que a prática de vender garantia estendida juntamente com um seguro de vida pode caracterizar como venda casada, o que é proibido de acordo com as leis de proteção ao consumidor. Neste caso, o cliente poderá ter a opção de comprar somente a garantia estendida, ou então ele poderá fazer uma denúncia para os órgãos de proteção ao consumidor.

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